A Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência está mais próxima de se integrar à legislação brasileira. O Projeto de Decreto Legislativo 90/08, que aprova o texto do tratado, recebeu nesta quarta-feira (25) parecer favorável daComissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional(CRE) e será agora submetido ao Plenário.
Aprovada pela ONU em dezembro de 2006 e assinada pelo Brasil em março de 2007, a convenção entrou em vigor em 30 de março de 2007, após ter sido ratificada por 20 países. Até o momento, 27 países já a ratificaram. Como observa em seu voto o relator do projeto de decreto legislativo, senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), ela não cria direitos novos nem especiais para as pessoas com deficiência, mas pode ser considerada um "instrumento facilitador para o exercício dos direitos universais, em especial a igualdade com as demais pessoas".
O plenário da comissão estava tomado por representantes de movimentos sociais em defesa das pessoas com deficiência. Elas aplaudiram a aprovação do parecer favorável e prometem retornar ao Senado no momento da votação em Plenário. Caso o projeto seja aprovado com mais de três quintos dos votos em duas votações - como já ocorreu na Câmara dos Deputados -, a convenção passará a integrar a legislação brasileira com a mesma força de uma emenda à Constituição.
- É fundamental ter claro que a convenção não resolve todos os problemas, mas permite que o Brasil avance na efetivação dos direitos das pessoas com deficiência. A partir da ratificação, ela passará a balizar toda a ordem jurídica brasileira, com a equivalência de uma norma constitucional - sublinha o presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (Conade), Alexandre Carvalho Baroni.
O principal objetivo da convenção, segundo o primeiro artigo do texto, é o de "promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente". Além do respeito por essa dignidade, são princípios da convenção a não-discriminação, a plena e efetiva participação e inclusão na sociedade, o respeito pela diferença, a igualdade de oportunidades e aacessibilidade.
A aprovação do parecer favorável pela CRE foi classificada pelo senador Paulo Paim (PT-RS) como um "ato histórico para o Brasil". O senador Jefferson Praia (PDT-AM) defendeu a realização de um esforço nacional pela capacitação profissional das pessoas com deficiência. Ele recordou que existem vagas para pessoas com deficiência que muitas vezes não são ocupadas por falta de capacitação. Por sua vez, o senador José Nery (PSOL-PA) pediu que as entidades de defesa das pessoas com deficiência promovam um movimento pela aplicação das leis já existentes que garantem direitos a essas pessoas.
Azeredo concordou com a sugestão de Nery e recordou que os próximos meses seriam bastante propícios à realização desse movimento, uma vez que o país estará vivendo um período de campanha eleitoral.
- Muitas das providências em favor das pessoas com deficiência podem ser tomadas pelos prefeitos que serão eleitos neste ano - disse o senador.
Aprovada pela ONU em dezembro de 2006 e assinada pelo Brasil em março de 2007, a convenção entrou em vigor em 30 de março de 2007, após ter sido ratificada por 20 países. Até o momento, 27 países já a ratificaram. Como observa em seu voto o relator do projeto de decreto legislativo, senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), ela não cria direitos novos nem especiais para as pessoas com deficiência, mas pode ser considerada um "instrumento facilitador para o exercício dos direitos universais, em especial a igualdade com as demais pessoas".
O plenário da comissão estava tomado por representantes de movimentos sociais em defesa das pessoas com deficiência. Elas aplaudiram a aprovação do parecer favorável e prometem retornar ao Senado no momento da votação em Plenário. Caso o projeto seja aprovado com mais de três quintos dos votos em duas votações - como já ocorreu na Câmara dos Deputados -, a convenção passará a integrar a legislação brasileira com a mesma força de uma emenda à Constituição.
- É fundamental ter claro que a convenção não resolve todos os problemas, mas permite que o Brasil avance na efetivação dos direitos das pessoas com deficiência. A partir da ratificação, ela passará a balizar toda a ordem jurídica brasileira, com a equivalência de uma norma constitucional - sublinha o presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (Conade), Alexandre Carvalho Baroni.
O principal objetivo da convenção, segundo o primeiro artigo do texto, é o de "promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente". Além do respeito por essa dignidade, são princípios da convenção a não-discriminação, a plena e efetiva participação e inclusão na sociedade, o respeito pela diferença, a igualdade de oportunidades e aacessibilidade.
A aprovação do parecer favorável pela CRE foi classificada pelo senador Paulo Paim (PT-RS) como um "ato histórico para o Brasil". O senador Jefferson Praia (PDT-AM) defendeu a realização de um esforço nacional pela capacitação profissional das pessoas com deficiência. Ele recordou que existem vagas para pessoas com deficiência que muitas vezes não são ocupadas por falta de capacitação. Por sua vez, o senador José Nery (PSOL-PA) pediu que as entidades de defesa das pessoas com deficiência promovam um movimento pela aplicação das leis já existentes que garantem direitos a essas pessoas.
Azeredo concordou com a sugestão de Nery e recordou que os próximos meses seriam bastante propícios à realização desse movimento, uma vez que o país estará vivendo um período de campanha eleitoral.
- Muitas das providências em favor das pessoas com deficiência podem ser tomadas pelos prefeitos que serão eleitos neste ano - disse o senador.
Fonte: Agencia Senado
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