CCJ aprova voto de repúdio a governo de Cuba pela prisão de blogueira

CCJ(COMISSÕES / Constituição e Justiça) aprova voto de repúdio a governo de Cuba pela prisão de blogueira




A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (11), voto de repúdio ao governo cubano pela prisão da escritora Yoani Sánchez, criadora do blog Generación Y. Na última sexta-feira (7), ela e dois outros blogueiros foram detidos por agentes de segurança durante uma passeata contra a violência.

O requerimento do presidente da CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO) foi aprovado com voto contrário do senador Inácio Arruda (PCdo-B-CE) e com a abstenção do senador Eduardo Suplicy (PT-SP).

Suplicy disse ser a favor desse protesto da CCJ, mas defendeu que a votação do requerimento acontecesse somente após ouvir explicações da embaixada cubana no Brasil sobre o episódio. O senador foi designado, na reunião desta quarta-feira, pelo presidente da CCJ, para intermediar, junto à embaixada de Cuba, a vinda de Yoani à comissão, como já havia sido aprovado pelo colegiado.

O senador por São Paulo afirmou temer que o convite para que Sánchez venha ao Brasil, para ser ouvida pela CCJ e também para o lançamento de seu livro pela Editora Contexto, tenha causado preocupação ao governo de Cuba. Ele disse esperar que a escritora venha ao Senado antes da homenagem do Congresso aos 50 anos da revolução cubana, marcada para o início de dezembro.

Segundo Demóstenes, o convite para ouvir a blogueira, formulado pela Comissão e encaminhado pelo presidente do Senado, José Sarney, à embaixada daquele país, sequer recebeu resposta.

O voto de repúdio foi apoiado "com entusiasmo e convicção" pelo líder do PSDB, senador Arthur Virgílio (AM). O senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) também afirmou apoiar qualquer iniciativa que seja contra um ato ditatorial.

Já o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) afirmou que prefere esperar pelas explicações da embaixada cubana. Ele ponderou ainda que o requerimento deveria ser votado pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) e não pela CCJ.

Livro

A CCJ aprovou, em 23 de setembro, requerimento de Demóstenes para que Yoani participe de audiência pública sobre o livro "De Cuba, com Carinho". O livro é uma coletânea de textos sobre o cotidiano do povo cubano, publicados por ela em seu blog, em defesa da maior liberdade de expressão em seu país.

No requerimento, o presidente da CCJ explica que o lançamento do livro, pela Editora Contexto, no final de outubro, seria uma oportunidade para que Brasil e Cuba incrementem o diálogo bilateral.

Rádio Senado apresenta hoje entrevista com blogueira cubana Yoani Sánchez

Cubana publicou requerimento de Demostenes e discurso de Suplicy em seu 'blog'

Fonte do texto e imagem: Agência Senado/http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=97308&codAplicativo=2/11/11/2009 - 18h37

CE aprova projeto de criação do 14º salário para professores

CE(COMISSÕES / Educação) aprova projeto de criação do 14º salário para professores

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou proposta de criação do décimo-quarto salário para professores de educação básica, lotados em escolas públicas dos Estados, DF e municípios, em sua reunião desta terça-feira (10). O texto é autorizativo em relação ao Poder Executivo.

Pelo texto substitutivo do senador Marconi Perillo (PSDB-GO) ao projeto do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), receberão o décimo quarto salário os professores e funcionários de escolas que elevarem o Índice de Desenvolvimento de Educação Básica (Ideb) do estabelecimento educacional em pelo menos 50%, durante o ano letivo. Também farão jus ao benefício, os profissionais da educação de escolas de ensino fundamental que obtiverem Ideb igual ou superior a seis no ano.

Ao defender sua proposta, Cristovam disse que a literatura empresarial conta com múltiplos exemplos de que o incentivo salarial representa um eficiente estimulador de produção. Assim, vincular o bom desempenho de professores e funcionários a uma vantagem pecuniária representa um bom primeiro passo para melhorar o nível dos educadores brasileiros, destacou o senador.

Pelo PLS 319/08, o pagamento do benefício deverá ser realizado até o final do semestre subseqüente ao da publicação do resultado da avaliação do Ideb. A matéria segue para exame e votação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.

Homenagens

A CE aprovou projeto que define o dia 18 de março como data comemorativa do dia Nacional da Imigração Judaica, bem como proposta de obrigar os aeroportos e bases aéreas do país a manterem homenagem permanente a Alberto Santos Dumont, o "Pai da Aviação".

A comissão aprovou, também, propostas de instituir o Dia Nacional de Luta contra o Câncer de Mama, de inscrição do nome do senador Pinheiro Machado no Livro dos Heróis da Pátria, bem como de denominação de rodovia Padre Cícero a trecho da rodovia BR-116, no Ceará e de rodovia tenente brigadeiro Murilo Santos a trecho da BR-101, no Rio Grande do Norte.

Em bloco, a CE aprovou, ainda, projetos autorizativos de criação das escolas técnicas federais de União da Vitória (PR) e de Nova Laranjeiras (PR), de criação de Campus do Instituto Federal de Educação da Paraíba nos municípios de Mamanguape (PB), Piancó (PB) e Esperança (PB), bem como de implantação da Universidade Federal do Sudoeste de Goiás (UFSOG) com sede em Jataí (GO).
Fonte de texto e imagem: Agência Senado/http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=97233&codAplicativo=2/10/11/2009 - 17h22.

Projeto CASa é implantado no da UFCe Campus do Cariri

Foi implantado no Campus do Cariri, na manhã desta sexta-feira (13), o Projeto CASa – Comunidade de Cooperação e Aprendizagem Significativa – que reúne professores e estudantes para promover e trocar experiências.

A iniciativa alinha-se com a proposta de renovação e de criação cooperativa de novas e antigas metodologias e tecnologias de ensino da Educação Superior. "O CASa é um marco significativo na nossa luta de melhorar as relações ensinar-aprender", afirmou o Reitor Jesualdo Farias na solenidade de abertura, realizada no auditório do campus da UFC do Cariri, em Juazeiro do Norte.

Os coordenadores do CASa, Francisco Cavalcante Junior e Bernadete Porto, fizeram apresentação do Projeto, destacando a heterogeneidade dos encontros dos novos professores e dos veteranos, dos anseios e experiências dos estudantes como uma das belezas do CASa.

Já estão organizados 14 grupos do Projeto e que funcionam nos campi de Fortaleza e de Quixadá, envolvendo 280 professores em estágio probatório, 90 bolsistas de graduação e 20 estudantes bolsistas de pós-graduação. O Programa é um espaço de formação continuada mais próxima e coerente com uma teoria e com um projeto de reconstrução da realidade de ensino superior no contexto brasileiro.

Para alcançar seus objetivos, os encontros do Projeto CASa acontecerão de modo presencial, a exemplo dos que ocorrerão às sextas-feiras na Casa de José de Alencar, em Fortaleza, e virtual, através da plataforma Sócrates e chats.

Projeto de todos

O Projeto CASa foi idealizado na Pró-Reitoria de Graduação dando continuidade às atividades do Programa de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni) e à constituição de amplo e diversificado processo de aperfeiçoamento docente na UFC.

O Pró-Reitor de Graduação, Prof. Custódio Almeida, lembrou que professores e alunos não chegam vazios à universidade, chegam com seus talentos, saberes e experiências. Observou também que "o projeto não é uma casa só para os novos, é para todos".

A busca pelo aperfeiçoamento das relações entre professores e estudantes não é somente nossa, é um anseio das instituições em todo o mundo, observou o Prof. Jesualdo Farias, referindo-se à recente visita que fez a Universidades em Portugal e na Espanha, algumas fundadas antes do Brasil existir, como a de Coimbra.

O Reitor falou sobre em que patamar está atualmente a UFC, relatou os avanços dos últimos dois anos e disse que a comunidade universitária tem muito o que comemorar. Destacou, e se disse emocionado, com o número de inscritos para o Vestibular 2010 no campus do Cariri (4.288), o que demonstra o quanto é acertada a política de expansão da UFC.

Lembrando que a missão da universidade não é somente graduar estudantes, Jesualdo citou como uma vitória o Prêmio Criança 2009, concedido pela Fundação Abrinq ao Iprede, que é um projeto de extensão da UFC. "Vamos comemorar, vamos nos orgulhar de nossa Universidade. Vamos olhar para o que está sendo feito, o que conseguimos. Olhar para o que está faltando não constrói", concluiu.

Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social e Marketing Institucional da UFC-http://www.ufc.br/portal/index.php?option=com_content&task=view&id=9036&Itemid=1/15/11/2009

Comissão especial da Câmara Federal aprova aposentadoria integral por invalidez

Consolidada

Faria de Sá (C): do total de 10.654 aposentadorias em 2008 no serviço público, 1.395 foram por invalidez permanente.

Servidores aposentados por invalidez podem voltar a ter direito a receber os proventos integrais. A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270/08 aprovou nesta quarta-feira o parecer do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). A proposta restaura o pagamento de proventos integrais e a paridade plena aos servidores públicos federais aposentados por invalidez.

A comissão alterou artigos da Constituição que entraram em vigor a partir da última Reforma da Previdência (EC 41/03). Em 2003, a Emenda 41 acabou com a aposentadoria integral e com a paridade no serviço público. Apenas servidores que entraram antes de 2003 têm a possibilidade de se aposentar com os proventos integrais, se obedecerem aos requisitos da Constituição.

A EC 41/03 determinou que o valor da aposentadoria por invalidez deveria ser calculada pela média das remunerações e não fixou regra de transição. Só foi garantida a aposentadoria pela integralidade para as futuras aposentadorias voluntárias por idade e tempo de contribuição de servidores admitidos até a data de sua publicação. Na prática, a aposentadoria proporcional significa grande possibilidade de o servidor ter o seu salário diminuído ao se aposentar, além de perder a paridade com os servidores da ativa.

Número reduzido
De acordo com Arnaldo Faria de Sá, a proposta aprovada é viável pelo número reduzido de aposentadorias por invalidez. Em 2008, do total de 583.367 servidores públicos federais em atividade, houve o montante de 10.654 aposentadorias, das quais apenas 1.395 foram por invalidez permanente. Isso corresponde a 13,1% do total de aposentadorias e 0,24% da força total de trabalho.

De acordo com o relator, a situação é contrária ao princípio constitucional da igualdade. "É inaceitável que o indivíduo acometido por situação de invalidez, que mais precisa de cuidados e atenção do Estado, seja tratado com mais rigor limitativo de seus proventos do que o servidor saudável", argumentou. De acordo com Faria de Sá, se a finalidade essencial dos sistemas previdenciários é a proteção do hipossuficiente, "aqui teríamos essa finalidade invertida".

A autora da PEC, deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), destaca que os servidores aposentados por invalidez têm a sua renda diminuída quando mais precisam. "Devido à lei, não podem arrumar um novo emprego; justamente no momento que eles precisam mais de uma renda maior, essa renda diminui. Então, acho que foi uma questão de justiça a apresentação dessa PEC."

O relator informou que a proposta aprovada também muda as Disposições Transitórias da Constituição para que os servidores que se aposentaram por invalidez a partir de 2003 passem a receber proventos integrais.

Tramitação
A PEC ainda precisa ser votada pelo Plenário, em dois turnos. Se for aprovada, segue para o Senado.

Íntegra da PEC
Fonte de texto e imagem:  http://www2.camara.gov.br/internet/homeagencia/materias.html?pk=142783- 11/11/2009;19h12

Sancionada lei que impede ocupar duas vagas em universidade pública

Rands elogiou a mobilização da sociedade para resolver esse problema que prejudica o acesso ao ensino superior.

Foto: Júnior Panela

Foi sancionada, na quinta-feira (12/11/2009), a Lei 12.089/09, que proíbe que um estudante ocupe, simultaneamente, mais de uma vaga de graduação em universidades públicas simultaneamente. A lei teve origem no Projeto de Lei 6630/06, do deputado Maurício Rands (PT-PE). Na avaliação do parlamentar, a lei ampliará a oferta de vagas nas universidades públicas.

Na opinião de Rands, o processo de aprovação dessa lei também deve ser tomado como exemplo. Ele explicou que foi procurado pelo Grupo de Apoio ao Remanejamento de Vagas, de Pernambuco, que se mobilizou para localizar as vagas que não estavam sendo efetivamente ocupadas. "É um modelo pedagógico: a sociedade identifica um problema, se organiza e procura o parlamentar para que ele consiga a aprovação da lei", assinalou.

Segundo Rands, atualmente, muitos estudantes ocupam mais de uma vaga nas instituições de ensino superior, às vezes sem nem sequer frequentar o curso. Ele lembrou que hoje, mesmo que o aluno não frequente a instituição, sua vaga fica trancada e não pode ser usada por outros. "Essa medida vai destravar vagas e se harmoniza com as diretrizes traçadas pelo Ministério da Educação de ampliar a oferta de vagas nas universidades públicas", avaliou. O parlamentar afirmou que apenas um terço das vagas de ensino superior hoje são oferecidas pela rede pública.

Dois cursos
A lei aplica-se também a cursos na mesma instituição. Quem já está matriculado em dois cursos, poderá concluí-los normalmente, pois a lei só vale para as matrículas feitas a partir de dezembro. Hoje, os regimentos das universidades, em regra, proíbem o acúmulo de vaga.

Se a universidade constatar que um aluno está matriculado em dois cursos na própria instituição ou em instituições diferentes, terá que pedir ao aluno que escolha um deles no prazo de cinco dias. Se ele não escolher, será cancelada a matrícula mais antiga quando os cursos forem em instituições diferentes; ou a mais nova, quando for na mesma instituição.
Fonte:Portal da Câmara/http://www2.camara.gov.br/internet/homeagencia/materias.html?pk=142895/Diógenis Santos/Aconteceu-13/11/2009/20h03

Fim da DRU da Educação: agora só falta promulgar

A partir de 2011, a educação terá cerca de R$ 9 bilhões, por ano, para investir na universalização da pré-escola e do ensino médio. Foi aprovada nesta quarta-feira (28/10/2009), pelo plenário do Senado, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 96A/03, que acaba com a incidência gradativa da Desvinculação das Receitas da União (DRU) sobre os recursos do governo destinados à educação.

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A alíquota que era de 20% cai para 12,5% no exercício de 2009 e 5% em 2010, não havendo mais a incidência sobre esses recursos a partir de 2011. Hoje, a DRU retira 20% dos recursos destinados à educação, provenientes de arrecadação de tributos e contribuições federais.
A PEC 96A/03 é originária da PEC 96/03, cuja primeira subscritora é a senadora Ideli Salvatti (PT-SC), e recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde foi relatada pelo senador Jefferson Peres, já falecido. Aprovada pela Câmara com alterações, a PEC retornou ao Senado e foi relatada na CCJ pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), que aprovou as modificações feitas pelos deputados.

Pela atual Constituição, em seu artigo 212, a União deve aplicar, anualmente, nunca menos de 18%, e os estados, o Distrito Federal e os municípios 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos provenientes de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
O texto aprovado pelo plenário do Senado só depende da promulgação do Congresso, para começar a valer. A proposta assegura também o direito ao Ensino Básico gratuito para as pessoas de 4 a 17 anos, que atualmente é de 7 a 14 anos idade.

DRU... O que é?

A Desvinculação de Recursos da União (DRU) é um mecanismo que autoriza o governo a gastar 20% de toda arrecadação, sem justificar no projeto de orçamento, a destinação dos recursos.
No caso da Educação, por exemplo, a LDB - Lei de Diretrizes e Bases - estabelece que o Estado tem de destinar 18% do orçamento anual para a área. A DRU, porém, retira legalmente parte deste valor. Ela cria uma brecha legal para que o governo utilize até 20% da arrecadação com outras despesas, como o pagamento de dívidas.

Opiniões

"É uma vitória da educação pública brasileira, que vai ter um incremento financeiro importante. Parabenizo a senadora Ideli Salvati pela iniciativa de apresentar a proposta" Presidente da CNTE, Roberto Leão.
"Se pudéssemos contar com estes recursos, teríamos mais professores com nível superior, mais crian
ças na pré-escola e mais jovens no ensino médio". Senadora Ideli Salvatti (PT-SC), autora da proposta.
“Fizemos as contas e a educação perdeu cerca de R$ 100 bilhões nesse período. Poderíamos ter formado todos os professores e matriculado todas as crianças na educação infantil”. Ministro da Educação, Fernando Haddad.

“Dez bilhões de reais são essenciais para prosseguir no apoio aos Estados e municípios no que se refere à educação profissional, à educação infantil, à expansão e universalização do ensino médio e do ensino técnico, à garantia de uma educação de qualidade para a juventude, com a valorização dos quadros profissionais e o cumprimento da Lei do Piso Salarial Profissional Nacional”. Deputado Carlos Abicalil (PT/MT).

Fonte: CNTE, com informações da Agência Senado, 29/10/2009(http://www.cnte.org.br/index.php?option=com_content&task=view&id=2417&Itemid=52)
Fonte de imagem: http://tvverdesmares.com.br/cetv2aedicao/teto-cai-em-escola-estadual/

Punição para prefeito que deixar escola sem merenda

Senadores examinam punição para prefeito que deixar escola sem merenda

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode aprovar na reunião desta quarta-feira (4) projeto de lei do Senado (PLS 182/05) que determina a punição dos prefeitos que deixarem alunos sem merenda escolar. A proposta estabelece que o prefeito que deixar de aplicar ou aplicar indevidamente recursos provenientes do Programa de Alimentação Escolar (PNAE), comprometendo o oferecimento de merenda escolar, poderá responder por crime de responsabilidade.

Já aprovado na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), o projeto, que altera o Decreto-Lei 201/67, que trata da responsabilidade de prefeitos e vereadores, estabelece que também poderão responder por crime de responsabilidade os prefeitos que deixarem de prestar contas dos recursos do PNAE, no prazo e forma definidos pelas normas do programa.

O autor do projeto, senador Cristovam Buarque (PDT-DF), argumenta que o PNAE é um programa de grande relevância social, pois garante a alimentação escolar dos alunos da educação infantil e do ensino fundamental, durante a permanência em sala de aula. Seu projeto, explica, visa impedir a suspensão da distribuição da merenda nos casos em que o prefeito deixar de atender as exigências de prestação de contas, evitando-se, dessa forma, o sacrifício das crianças em nome da moralidade.

Para o relator da matéria, senador Almeida Lima (PMDB-SE), a proposta é "conveniente e oportuna, não somente porque pune o desvio de conduta da autoridade municipal que faz uso indevido de verba federal, mas principalmente pela necessidade de boa aplicação dos recursos do PNAE, fator de fundamental importância na eficácia da política educacional do país".

A reunião da CCJ é realizada na sala 3 da Ala Alexandre Costa, no Senado Federal.
Fonte: Agencia Senado(http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=97017&codAplicativo=2&codEditoria=3)